Entrou em vigor a Lei que estabelece novas regras para o transporte de pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) em Pernambuco. O serviço oferecido pelas prefeituras serve para transportar as pessoas que precisam se deslocar para outros municípios em busca de atendimento médico.
Resultado de uma articulação liderada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a partir de uma demanda apresentada por prefeitos e prefeitas, a legislação altera as normas do transporte intermunicipal de passageiros e exclui os veículos utilizados no TFD do regime de fretamento intermunicipal e da competência de fiscalização da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Antônio Moraes (PSD).
De acordo com a Amupe, mudança responde a uma dificuldade enfrentada pelas gestões locais na circulação de veículos destinados ao atendimento de pacientes. Antes da nova regra, prefeituras relatavam ocorrências como autuações, retenções e outros entraves nas rodovias estaduais.
Com a legislação em vigor, o transporte realizado no âmbito do TFD passa a ter enquadramento próprio, distinto daquele aplicado ao serviço convencional de fretamento. A medida reconhece a finalidade essencial desse deslocamento e retira os veículos dessa modalidade das regras e da fiscalização da EPTI previstas para o transporte intermunicipal por fretamento.
A nova legislação não afasta as responsabilidades das prefeituras quanto à segurança e às condições dos veículos. O objetivo é eliminar entraves relacionados ao enquadramento do serviço e assegurar maior previsibilidade para as gestões responsáveis pelo deslocamento dos pacientes.
“Essa é uma conquista que nasce da realidade dos municípios e da capacidade de articulação da Amupe. Os prefeitos e prefeitas nos apresentaram um problema que estava afetando diretamente um serviço essencial e, a partir daí, buscamos o diálogo com o Legislativo e com o Governo do Estado para construir uma solução. A nova lei dá mais segurança às gestões e, principalmente, contribui para que o cidadão que precisa sair do seu domicílio para cuidar da saúde tenha seu deslocamento assegurado”, afirma o presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas.
