O projeto de lei 5.552/2026 do deputado Neto Carletto (Avante-BA) altera a Lei 5.768/1971 para proibir, em todo o território nacional, o uso de animais vivos como prêmio, recompensa, vantagem ou brinde em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações semelhantes.
A proibição também alcançará ações realizadas em ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos e sites. A medida valerá independentemente da espécie ou da finalidade do animal e abrangerá operações pagas ou gratuitas.
Abrangência
O texto inclui animais domésticos, silvestres, exóticos e nativos e alcança aqueles destinados a companhia, criação, produção, esporte, exposição ou trabalho.
A restrição também se aplicará quando o animal for oferecido como prêmio secundário ou bônus vinculado à participação. A entrega indireta, por meio de terceiros, também será proibida, assim como a entrega de valores ou créditos destinados à aquisição do animal pelo contemplado.
A infração será caracterizada independentemente da ocorrência de lesão, sofrimento ou morte. Segundo a proposta, a utilização do animal vivo na premiação já será suficiente para configurar a irregularidade.
Adoção responsável
A proposta abre uma exceção para ações de adoção responsável, desde que não haja cobrança pela participação, sorteio de beneficiários ou vantagem econômica vinculada à iniciativa.
As adoções deverão seguir critérios de avaliação do interessado e, quando aplicável, contar com termo de adoção.
O projeto não impede a comercialização regular de animais nem a transferência lícita de propriedade.
Sanções
O descumprimento poderá resultar em advertência e multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil por operação irregular. O valor levará em consideração fatores como quantidade de animais envolvidos, alcance da divulgação, vantagem obtida e capacidade econômica do infrator.
Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
Os animais poderão ser apreendidos quando a medida for necessária para preservar seu bem-estar. Quando retirados do local, deverão ser encaminhados a instalações adequadas, priorizando a guarda responsável.
O texto também determina que os animais não sejam devolvidos ao infrator quando isso representar risco ao seu bem-estar.
