Na terça-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que transformou o Projeto Celular Seguro, criado no final de 2023, em política pública permanente. A legislação criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma para reunir informações de aparelhos roubados, furtados, extraviados e recuperados em todo o país. “A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, disse o presidente.
Mas o que é e como funciona o BNCR?
A plataforma será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que reúne dados utilizados por policiais federais e estaduais. Na prática, a iniciativa substitui o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição na tentativa de facilitar o compartilhamento de informações entre estados e órgãos de investigação.
Como o cidadão poderá usar?
O BNCR será integrado ao aplicativo e ao portal do Celular Seguro. Na prática, a ferramenta permitirá que qualquer pessoa consulte se um aparelho possui registro de roubo ou furto antes de comprá-lo.
A verificação será feita por pelo número IMEI: um código de quinze dígitos que funciona como a identidade do celular. O número pode ser encontrado na caixa do aparelho ou digitando *#06# no teclado de chamadas.
Ao acessar a função “Consultar celulares com restrição”, o usuário poderá informar o IMEI ou escanear o código de barras do aparelho. O sistema retornará apenas duas respostas: “Sem restrição” ou “Com restrição”.
Segundo o Ministério da Justiça, a consulta terá caráter preventivo e ajudará a reduzir a circulação de aparelhos roubados no mercado de celulares usados, ainda no momento da compra.
Por questões de privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nenhuma informação sobre o proprietário do aparelho será exibida ao usuário.
Quando ele será utilizado pela polícia?
- Segundo o governo federal, o banco terá quatro funções principais:
- em investigações sobre roubo, furto, receptação e venda ilegal de celulares;
- para facilitar a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários;
- para integrar informações compartilhadas por estados e Distrito Federal;
- para produzir dados que possam orientar políticas públicas de combate a esses crimes.
A expectativa do governo é que a centralização dos registros permita identificar com mais rapidez aparelhos com restrições e dificulte a circulação de celulares roubados no mercado.
Do blog PE NOTÍCIAS
