O governo federal encaminhou, ao Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória, provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.
A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê aproximadamente R$ 45 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
Pela proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Da Agência Rádio Gov
