247 – O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de cerca de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas esportivas autorizadas no Brasil. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos provenientes de programas sociais em apostas.
Segundo a Folha de São Paulo, um levantamento da Fazenda aponta que os 2,8 milhões de usuários que tiveram o acesso suspenso representam 10,4% dos aproximadamente 27 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O grupo corresponde ainda a 11,2% dos cerca de 25 milhões de brasileiros que tentaram realizar ao menos uma aposta em 2025.
Bloqueio alcança contas já existentes
Embora todos os beneficiários dos dois programas sociais estejam impedidos de criar novos cadastros em casas de apostas autorizadas, o bloqueio atingiu especificamente aqueles que já possuíam contas ativas nas plataformas.
Para garantir o cumprimento da determinação judicial, as empresas licenciadas precisam realizar verificações quinzenais em suas bases de usuários. O procedimento ocorre por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro.
Ao consultar o CPF do interessado, a plataforma recebe uma resposta objetiva indicando se ele está autorizado ou impedido de apostar.
Em nota, o Ministério da Fazenda explicou o funcionamento do sistema: “durante a verificação é indicado objetivamente se é ou não beneficiário de programas sociais, com ‘impedido’ ou ‘não impedido’.”
Outras categorias também estão proibidas
A legislação brasileira também proíbe a participação em apostas de agentes públicos que atuam na regulação do setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais e técnicos esportivos, além de pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício em jogos.
Entretanto, nesses casos, não existe um mecanismo automático de bloqueio. O impedimento depende da autodeclaração do próprio usuário durante o cadastro.
Autoexclusão já reúne mais de 925 mil inscritos
Além das restrições impostas pela legislação, o governo disponibiliza uma plataforma nacional de autoexclusão, administrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Mais de 925 mil pessoas já aderiram ao sistema, que permite bloquear voluntariamente o acesso às casas de apostas autorizadas por um período determinado ou por tempo indeterminado. Na modalidade permanente, o usuário pode solicitar a retirada da restrição somente após 12 meses.
De acordo com a Fazenda, parte dos cadastrados nunca realizou apostas. Muitos aderiram ao sistema apenas para evitar que terceiros utilizassem seus CPFs de forma fraudulenta.
Setor aponta limitação diante de sites clandestinos
Entidades que representam o setor de apostas afirmam que a medida tem alcance restrito às empresas autorizadas pelo governo federal. Segundo elas, usuários impedidos de acessar plataformas regulamentadas ainda podem recorrer a sites clandestinos, que funcionam sem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Esses operadores ilegais não participam do sistema nacional de autoexclusão, não seguem as normas de publicidade responsável, não recolhem os tributos previstos na legislação nem pagam a outorga de R$ 30 milhões exigida para atuar legalmente no país.
Como solicitar a autoexclusão
O pedido de autoexclusão deve ser feito na página da Secretaria de Prêmios e Apostas disponível no portal Gov.br. O acesso exige uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.
Após a autenticação, o cidadão deve informar o motivo da solicitação, escolher o período da restrição, aceitar os termos de uso e declarar estar ciente de que, durante a vigência do bloqueio, não poderá acessar plataformas de apostas autorizadas nem receber publicidade direcionada dessas empresas.
