Crianças e adolescentes têm direitos específicos de proteção também no ambiente digital. O chamado ECA Digital determina, por exemplo, que perfis de menores de idade em redes sociais e plataformas sejam configurados automaticamente no nível máximo de privacidade.
A lei também exige mecanismos técnicos para verificar a idade no acesso a conteúdos restritos e proíbe o uso de dados comportamentais de crianças e adolescentes para direcionar anúncios comerciais. Há ainda restrições às chamadas caixas de recompensa em jogos eletrônicos e limites para recursos de rolagem contínua voltados ao público infantojuvenil.
Possíveis violações ao ECA Digital podem ser denunciadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo Sistema de Requerimentos. A denúncia pode ser identificada ou anônima. Nesse último caso, é preciso fornecer informações mínimas que permitam verificar os fatos. Consulte mais detalhes em gov.br/mdh
Com redação de Lucilly Araújo, da Agência Rádio Gov
