Foto: Magnific.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna nulo, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. A proposta elimina as exceções ainda previstas no Código Civil e reforça a idade mínima estabelecida pela legislação brasileira.
O texto revoga dispositivos que permitiam o casamento antes da idade núbil em situações específicas, como gravidez, além de extinguir regras relacionadas à confirmação ou anulação desses casamentos.
Durante a tramitação, também foi rejeitada uma proposta que flexibilizava a autorização para o casamento de adolescentes com idade permitida, dispensando a concordância de ambos os pais ou responsáveis legais.
Com a aprovação em caráter conclusivo na CCJ, a matéria poderá seguir para análise do Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta busca fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
