A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda regulamentou os procedimentos para o encerramento das operações de empresas autorizadas a oferecer apostas no Brasil. As regras estão na Portaria 3.005, publicada em 2 de outubro.
As empresas devem informar, até 7 de outubro, os saldos finais das contas dos apostadores e os valores mantidos nas contas usadas para movimentar recursos das apostas. Os dados devem considerar os saldos registrados até as 23 horas e 59 minutos de 5 de outubro. O envio ocorre pelo Sistema de Gestão de Apostas, Sigap.
O prazo para regularizar obrigações financeiras e regulatórias é 15 de dezembro de 2026. As empresas também devem manter os dados cadastrais atualizados. Mudanças no representante legal, endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas em até 48 horas. Cada empresa deve indicar um representante legal para acompanhar as pendências até a regularização. Saiba mais em: gov.br/fazenda.
Com redação de Diego Freitas, da Agência Rádio Gov
