A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), envolvendo tanto usuários que acessavam o TikTok sem cadastro quanto aqueles que possuíam uma conta na plataforma.
Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal considerada válida, falhas na adoção de medidas para prevenir o cadastro e o tratamento indevido dessas informações e insuficiência de mecanismos capazes de demonstrar o cumprimento das regras de proteção de dados.
Além da multa, a ByteDance terá de regularizar a situação de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma. Caso a representação ou assistência dos responsáveis legais não seja regularizada em até 60 dias úteis, os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados.
A obrigação alcança também informações eventualmente compartilhadas com terceiros. A empresa deverá comunicar essas organizações para que os dados sejam excluídos de suas bases. Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento das determinações.
Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados e à comprovação das medidas adotadas, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil.
Novas regras de proteção
Além das sanções pelas irregularidades identificadas, a ByteDance assumiu um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok.
Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para quem utiliza a plataforma sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar funcionalidades e reduzir a quantidade de dados coletados. A experiência nessa modalidade também deverá ficar restrita a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
Empresa pode recorrer
A ByteDance tem dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão.
Caso renuncie ao direito de recorrer e cumpra as condições estabelecidas pela ANPD, poderá obter redução de 25% na penalidade, fazendo com que o valor caia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
A multa está relacionada às práticas identificadas durante o período analisado pela fiscalização. Como ainda cabe recurso administrativo, a decisão poderá ser contestada pela empresa.
Fonte: Agência Brasil
