Foto: Magnific.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe estabelecer regras nacionais para a capacitação, o controle e o uso de armas de fogo pelas guardas municipais. A medida altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e cria critérios padronizados para o armamento das corporações.
Entre as diretrizes previstas estão o respeito aos direitos humanos, a transparência, a prestação de contas e o uso proporcional e progressivo da força.
O porte de arma institucional ficaria condicionado à formação profissional e à comprovação de aptidão física e psicológica. Os agentes também teriam de realizar requalificação anual, com conteúdos sobre tiro e armamento, mediação de conflitos, desescalada verbal, abordagem humanizada, primeiros socorros e gerenciamento de crises.
A proposta prevê ainda a possibilidade de suspensão imediata do porte e recolhimento cautelar do armamento em determinadas situações. A medida poderá ocorrer diante de recomendação médica ou psicológica, além de investigações sobre possíveis infrações disciplinares graves, desvios de conduta ou uso excessivo da força.
Caso a proposta seja aprovada, municípios que já tenham guardas armadas terão até 24 meses para adequar procedimentos de capacitação, fiscalização e controle.
O objetivo é criar parâmetros nacionais para o uso responsável de armas pelas guardas municipais, buscando ampliar a qualificação dos agentes e fortalecer os mecanismos de controle das corporações.
Fonte: Câmara dos Deputados
