O Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017, em análise no Congresso Nacional, prevê mudanças na Tarifa Social de Energia Elétrica para ampliar o número de famílias beneficiadas com desconto na conta de energia.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Infraestrutura do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
Quem poderá receber o desconto
Pelas regras atuais, têm direito ao benefício famílias com renda mensal de até três salários mínimos que possuam integrantes dependentes de equipamentos elétricos indispensáveis à manutenção da vida, desde que o atendimento seja realizado pelo SUS.
O projeto propõe elevar esse limite para até quatro salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 6.400, permitindo que mais brasileiros tenham acesso ao desconto na tarifa de energia.
Outra mudança prevista é a inclusão de pacientes atendidos pela rede privada de saúde. Hoje, o benefício é restrito a tratamentos realizados exclusivamente pelo SUS.
CadÚnico continua obrigatório
Mesmo com a ampliação do público beneficiado, o texto mantém a exigência de inscrição e atualização no CadÚnico, condição necessária para a concessão da Tarifa Social.
Segundo o relator da proposta, a medida busca reduzir os gastos de famílias que dependem do uso contínuo de aparelhos elétricos para tratamentos médicos realizados em casa.
Como será financiada a ampliação
Para evitar que o custo do benefício seja repassado aos demais consumidores, o projeto prevê que os recursos sejam destinados pelo Fundo Social do pré-sal à Conta de Desenvolvimento Energético.
Atualmente, permanecem em vigor as regras da Tarifa Social atualizadas em 2026, que garantem isenção sobre o consumo de até 80 kWh por mês para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
Enquanto a proposta não for aprovada pelo Congresso e sancionada, as regras atuais da Tarifa Social de Energia Elétrica continuam valendo.
Fonte: Senado Federal e Agência Brasil
