A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta determina que os agressores arquem com os custos do monitoramento eletrônico, salvo quando a Justiça comprovar incapacidade financeira.
O texto reúne diferentes propostas em um substitutivo que busca fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e ampliar a fiscalização sobre os agressores.
Além de responsabilizar o agressor pelo custeio da instalação, manutenção e funcionamento dos dispositivos de monitoramento eletrônico, o projeto prevê que delegacias mantenham canais exclusivos para emissão de alertas e adoção imediata de providências em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Outra medida estabelece que a Justiça fixe áreas de exclusão em torno da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino frequentada pela vítima, reforçando a segurança durante a vigência das medidas protetivas.
A proposta também autoriza a destinação de celulares apreendidos em investigações policiais para mulheres de baixa renda, permitindo o recebimento de alertas e notificações de segurança.
O projeto ainda acompanha as mudanças recentes na Lei Maria da Penha, que passaram a considerar crime o descumprimento do monitoramento eletrônico e das áreas de exclusão, com aumento da pena para os infratores.
A matéria será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação no Senado antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícia
