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Câmara aprova MP que permite inadimplentes abaterem até 99% de dívida do Fies

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) uma nova versão de uma Medida Provisória (MP) que permite inadimplentes abaterem até 99% de suas dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A iniciativa é válida para estudantes que tenham contratado o financiamento até o 2º semestre de 2017 e estão com débitos vencidos pendentes. O texto-base foi aprovado por 405 votos a 9. A matéria agora segue para análise do Senado.

O texto afirma que o desconto poderá ser de até 77% do valor total a ser renegociado. No entanto, se o interessado estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou tiver sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021, o desconto chega a 99% do valor consolidado da dívida.

Fica proibido prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 meses, a não ser que haja cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies, diz o texto.

Veja as condições:

  • Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de dezembro de 2021: desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista, ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com perdão de juros e multas;
  • Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
  • Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadram na hipótese acima: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

A renegociação pode ser rescindida se houver:

  • descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
  • ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;
  • ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação;
  • inobservância ao disposto na legislação ou em seu regulamento.

Durante a análise em plenário, os deputados incluíram emenda para prever que a parcela não financiada deve ser regida “não apenas genericamente em função da renda e do valor do curso, mas mais especificamente proporcionalmente à renda e ao valor do curso financiado”. PE Notícias

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