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Precatórios: comissão aprova PEC com mudança no teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil

G1

A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11.

A votação foi concluída após a aprovação do texto-base e a rejeição dos oito destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal) apresentados.

Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.

A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça).

O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.

O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.

A aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem “furar” o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos.

Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.

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