Uncategorized

Araripina: Jovem é assassinado a tiros próximo ao Hortigranjeiro

Foto: reprodução redes sociais Um jovem foi assassinado a tiros na noite desse sábado (15), próximo ao Hortifrutigranjeiro, de Araripina,...
Leia mais
Uncategorized

Araripina: Polícia apreende cocaina no Alto do Adelino; traficantes fugiram

Um ponto de venda de drogas foi estourado nesse sábado (15), na Rua São Geraldo, bairro Alto do Adelino. De...
Leia mais
Uncategorized

Araripina: Homem é preso após realizar assalto com simulacro de arma de fogo

Foto: ilustração Outro envolvido no roubo que aconteceu nas proximidades do SESC ler, não foi localizado pela polícia Um homem...
Leia mais
Uncategorized

Principais reservatórios do país têm melhor cenário hídrico desde agosto de 2020

Os reservatórios localizados no Sudeste/Centro-Oeste do Brasil apresentaram 35% da capacidade máxima na primeira quinzena de janeiro. É o maior...
Leia mais
Uncategorized

Problema dos combustíveis não era ICMS, diz presidente de Fórum de Governadores

O governador do Piauí, Wellington Dias, que preside o Fórum Nacional de Governadores, afirmou que os estados decidiram retomar a...
Leia mais
Uncategorized

Mega-sena: ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 16 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.444 da Mega-sena, sorteadas nesse sábado (15) em São Paulo. Os números foram 15,...
Leia mais
Uncategorized

Justiça dá prazo para Governador Paulo Câmara responder sobre reajuste do IPVA

O desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou, hoje, que a Procuradoria-geral do...
Leia mais
Uncategorized

Estados decidem encerrar congelamento de ICMS de combustíveis

Por maioria de votos, os governos estaduais decidiram encerrar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços...
Leia mais
Uncategorized

Variante Ômicron já predomina em Pernambuco, diz SES

Foto: Miva Filho/SES-PE Um novo relatório de circulação de linhagens de SARS-CoV-2, elaborado pelo Instituto Aggeu Magalhães (IAM/Fiocruz-PE) e divulgado...
Leia mais
Uncategorized

Pernambuco vacina primeira criança entre 5 e 11 anos

Foto: Miva Filho/SES-PE divulgação arquivo Maria Antônia Oliveira, de 11 anos, foi a primeira criança pernambucana na faixa etária de...
Leia mais
Uncategorized

Preço da gasolina nos postos sobe pela primeira vez desde novembro, diz ANP

O Globo O preço da gasolina subiu nesta semana, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O...
Leia mais
Uncategorized

Ouricuri: Ricardo Ramos reduz público em eventos para até mil pessoas em locais abertos

Foto: reprodução Em locais fechados serão permitidas apenas 300 pessoas Não satisfeito com as novas normas anunciadas pelo Governo de...
Leia mais
b22b4e93-0467-467c-a1aa-23aaeff4d789

MPF apura pagamento de aposentados e pensionistas com recursos do Fundeb em Pernambuco

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar possível utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de aposentados e pensionistas no estado, conforme a Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade – O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca, considerando a norma constitucional, instituída pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação, “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE.

Deixe um comentário