Correios: Relator defende privatização e estabilidade de 18 meses a servidores

CNN Brasil

Relator da comissão especial que discute a privatização dos Correios, o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) deu parecer favorável à privatização da empresa em um processo que prevê estabilidade de 18 meses aos servidores, contados a partir da data da desestatização.

O documento aponta que, para o relator, é juridicamente viável delegar o serviço postal para a iniciativa privada por meio de um contrato de concessão. O texto foi concluído nesta quinta-feira e enviado a parlamentares da comissão especial destinada a discutir o tema. Em seu relatório, Cutrim sustenta que, “em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas”.

O relator reconhece que o serviço postal é um serviço público, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e enfatiza que a carta maior confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo.

Apesar disso, observa que o serviço público pode ser desempenhado indiretamente pela iniciativa privada, citando o artigo 175 da Carta Magna. “Cabe ressaltar, nesta última hipótese, que a titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário”.

Apesar de apontar a falta de investimentos na estatal e excesso de reclamações de consumidores sobre o serviço, o relatório defende que a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não vai promover a dispensa em massa dos funcionários. O texto reporta ser necessário estipular um período de estabilidade pós-desestatização, em que o servidor teria sua estabilidade garantida por 18 meses.